Readaptação no serviço público (direito administrativo)

Direito Administrativo Concurso Público Provas Concurso

Há alguns anos atrás, fui reintegrado (com a realização de funções não relacionadas ao cargo em que era concursado). Os procedimentos legais de readaptação (sentença judicial e perícia médica) não existiram/ não ocorreram à época. Passei a exercer um cargo com funções completamente diferentes àquele em que fui aprovado em concurso público (inclusive com anotações de responsabilidade técnica em conselho de classe), sem se atentar à lei e aos procedimentos necessários para a readaptação.  Cerca de um ano após o ocorrido desliguei-me do órgão público. Preciso saber se, passados mais de 05 anos, porém com a existência de robustas provas de que a readaptação não foi realizada segundo a forma legal, ainda posso questionar judicialmente a irregularidade ocorrida naquele órgão público.

 

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Carlos perguntou há 1 semana

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Professor Maurício P.
Respondeu há 1 semana
Boa tarde. O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

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